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• Categoria: Diário Oficial

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Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer2021202020191990

Número

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• Diário Oficial 2
• Lei Complementar 2
• Lei Ordinária 91
• Lei Orgânica 1
• Portarias 1

Status

• Vigente 137

Ano

• 2021 7
• 2020 34
• 2019 95
• 1990 1

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