Altera e regulamenta a Lei Municipal nº 622/2009, de 23/12/2009, Código Tributário Municipal, Tabela IX, Item 3.02 e 15.1 e estabelece normas de incidência do ISSQN, relativas às operações efetuadas com cartões de crédito e de débito e dá outras providências.
Dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de General Carneiro - MT e dá outras providências.
