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Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer202120202019

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Categoria

• Decreto 40
• Diário Oficial 2
• Lei Complementar 2
• Lei Ordinária 91
• Portarias 1

Status

• Vigente 136

Ano

• 2021 7
• 2020 34
• 2019 95

Pesquisa Avançada

Diário Oficial 2/2021
Status: Vigente
Súmula: CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
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Diário Oficial 1/2021
Status: Vigente
Súmula: Edital 001.2021 Contas Anuais
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