Legislação

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• Status: Vigente
• Ano: 1990

Categoria Legislação QualquerDecretoDiário OficialLei ComplementarLei OrdináriaLei OrgânicaPortarias

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer2021202020191990

Número

Súmula

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Categoria

• Decreto 40
• Diário Oficial 2
• Lei Complementar 2
• Lei Ordinária 91
• Lei Orgânica 1
• Portarias 1

Status

• Vigente 137

Ano

• 2021 7
• 2020 34
• 2019 95
• 1990 1

Pesquisa Avançada

Lei Orgânica 1/1990
Status: Vigente
Súmula: LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO - MT
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