Legislação

Filtro

• Categoria: Decreto
• Ano: 2021

Categoria Legislação QualquerDecretoDiário OficialLei ComplementarLei OrdináriaPortarias

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer202120202019

Número

Súmula

Pesquisar

Categoria

• Decreto 40
• Diário Oficial 2
• Lei Complementar 2
• Lei Ordinária 91
• Portarias 1

Status

• Vigente 136

Ano

• 2021 7
• 2020 34
• 2019 95

Pesquisa Avançada

Decreto 7/2021
Status: Vigente
Súmula: Decreto Feriado
Detalhes